OAB-RJ: concurso do TJ para juiz leigo é inconstitucional

Resolução nº 21.633

Esta Instrução entra em vigor na data de sua publicação.

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Custeio com recursos do estado, não obstante o aproveitamento de programa federal. Fraude em licitação. Padronização.

Prefeito municipal. Competência da Justiça Estadual.

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

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